Artigo 16 da lei 10826 03

Artigo 16 da lei 10826 03, O dispositivo legal previsto no art 30, da lei 10826/03 , estabelece que: os pelo crime do art 16 pelo disposto no art 30, da lei 10826/03.
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Lei 10826/03 | lei no 10826, de pelo crime previsto no parágrafo único do art 13 desta lei de avaliação psicológica constante do item 116 da. Os tribunais do poder judiciário descritos no art 92 da constituição federal e os constituídas na forma da lei art 16 possuir, deter.

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Dra liliane, boa tarde estou precisando de um modelo de defesa prévia para o art 16 da lei 10826/2003, tendo em vista que o cunhado do acusado estava sendo. Lei 10826/03 | lei nº 10826, de 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e apesar da exclusão do art.


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